Entenda a Lei: Das Edificações, Higiene e Instalações situadas na Zona Rural
Quais as diretrizes que as instalações e edificações assentadas na zona rural deverão conter?
I – As fontes e os cursos d’água usados para abastecimento humano e animal deverão ser protegidos de qualquer tipo de poluição capaz de comprometer sua qualidade, bem como a saúde dos usuários e legislação hídrica vigente;
II – As águas servidas deverão ser canalizadas para fossas sépticas ou outro local recomendável de acordo com os critérios de segurança sanitária;
III – os depósitos de lixo ou de qualquer outro resíduo que, por sua natureza, possam comprometer a saúde das pessoas, deverão ser conservados a uma distância superior a 100,00m (cem metros) das edificações;
IV – é terminantemente proibido, sob pena das sanções cabíveis e das multas pecuniárias previstas em Lei, o despejo ou a lavagem de recipientes de agrotóxicos, pesticidas, herbicidas, inseticidas, fungicidas ou outros produtos químicos nos cursos d’água, devendo ser observadas as exigências da Legislação Estadual e Federal competente.
Qual a distância mínima dos chiqueiros, currais, canis, galinheiros, estábulos e assemelhados, depósitos de lixo ou estrumeiras das moradias?
Os chiqueiros, currais, canis, galinheiros, estábulos e assemelhados, depósitos de lixo ou estrumeiras deverão se localizar a uma distância mínima de 50,00 m (cinquenta metros) das edificações destinadas à moradia, bem como dos cursos d’água, mantendo os locais livres de mau cheiro, a fim de evitar prejuízo à saúde ou à qualidade de vida.
Nestes locais não será permitida a estagnação de líquidos, resíduos ou amontoamento de dejetos e as águas residuais deverão ser canalizadas para local adequado sob o ponto de vista da higiene sanitária.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
