Entenda a Lei: Higiene das Edificações
Em toda edificação de uso coletivo, é obrigatória a colocação de recipientes para lixo nos locais permitidos de estar, de espera, corredores e demais lugares de uso comum.
Não é permitido que as canalizações sanitárias recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.
Quais especificações os reservatórios de água potável nas edificações deverão atender?
I – possuir tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza;
II – não possuir possibilidade de acesso ao seu interior de pragas que possam contaminar e/ou poluir a água;
III – possuir extravasor com telas ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou insetos no seu interior;
IV – para os reservatórios inferiores deverão ser observadas também as precauções necessárias para impedir sua contaminação por esgoto sanitário.
Estabelecimentos comerciais/Industriais/Agroindustriais/ Prestação de serviços
Os estabelecimentos comerciais, industriais, agroindustriais e de prestação de serviços devem possuir perfeitas condições de higiene, limpeza e atender às normas sanitárias em vigência.
Todos os ambientes destinados à recepção deverão possuir bebedouros de água potável e instalações sanitárias separadas por sexo com, no mínimo, um vaso sanitário e um lavatório para cada um, adaptados ao uso dos deficientes físicos, conforme especificações da NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
É proibida a produção, exposição e/ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados ou adulterados, os quais deverão ser apreendidos e inutilizados.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
