LEIS ORDINÁRIAS 2015
Lei-2.855-2015 – INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.856-2015 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL GRATUITO DE UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, COM DESTINO A ARAGUARI/MG, ARAPORÃ/MG, UBERLÂNDIA/MG E ITUMBIARA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.857-2015 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.858-2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.859-2015 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA GASTRONÔMICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.861-2015 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.862-2015 – DENOMINA “ANTONINO TAVARES DA SILVA” A ACADEMIA AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.863-2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CONCURSO PARA PREMIAR AS MELHORES DECORAÇÕES DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.864-2015 – ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.657 DE 05 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.865-2015 – DÁ NOME A VIA PÚBLICA INOMINADA.
Lei-2.866-2015 – DÁ NOME A TRAVESSIA DE “FRANCISCO MENEZES BORGES (CHIQUINHO DO PIM)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.868-2015 – DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NOS PRÉDIOS SOB A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.869-2015 – DENOMINA DE “JOSÉ LÁZARO CAD’ – ZÉ DO CAIXÃO” O ANEXO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG.
Lei-2.870-2015 – DÁ NOME A VIAS PÚBLICAS INOMINADAS DE TUPACIGUARA.
Lei-2.871-2015 – ACRESCENTA INCISO IV, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.863/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CONCURSO PARA PREMIAR AS MELHORES DECORAÇÕES DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.873-2015 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA.
Lei-2.874-2015 – RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO (CISTM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.875-2015 – ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 42º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2823/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.876-2015 – AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO OU A TRANSFERÊNCIAS DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO DAE (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO) CONSTANTES DA LEI Nº 2.846/2015 PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA NA MESMA LEI NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.877-2015 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-2.878-2015 – DÁ NOME A VIA PÚBLICA INOMINADA.
lei-2-879-2015 – (DECLARAÇÃO) DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO QUE POR LAPSO DEIXOU-SE DE PRODUZIR A LEI ORDINÁRIA Nº 2.879/2015
LEIS COMPLEMENTARES 2015
Lei-Comp-365-2015 – DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE JUROS E MULTAS E/OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, TAXA DE CEMITÉRIO E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-366-2015 – CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-367-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA DAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-368-2015 – DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES, EM RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-369-2015 – DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-370-2015 – DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-371-2015 – ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 364 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-372-2015 – AUTORIZA AUMENTO INCLUINDO NELE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADOS E OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-373-2015 – FIXA VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO II DA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-374-2015 – REVOGA OS INCISOS IX E X DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Lei-Comp-375-2015 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DO DESCONTO DE JUROS E MULTAS E/OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, URBANO/IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN, TAXA DE CEMITÉRIO E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 365/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-377-2015 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2009 E EM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-378-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A PERMUTAR IMÓVEIS CONSTANTES DOS INCISOS I E II DO ART. 1º, ALTERAR ENCARGOS DA DOAÇÃO CONSTANTES DO INCISO I DO ART. 2º TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-379-2015 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-380-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DOAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-381-2015 – CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-382-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DOAR O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-383-2015 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-384-2015 – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DOOU O BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE TUPACIGUARA – APA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-385-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-386-2015 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-387-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DAS UNIDADES HABITACIONAIS PROVENIENTES DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL AOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS PELO CONSELHO GESTO DO PSH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-388-2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DO SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-389-2015 – DESAFETA OS BENS PÚBLICOS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG A ALIENAR BENS IMÓVEIS CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-390-2015 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE NOVEMBRO DE 2015
Lei-Comp-391-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-392-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DESAFETAR DE CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL E A DOAR O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-393-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA DESAFETAR DE CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL E A DOAR O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-394-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA DOAR O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-395-2015 – CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-396-2015 – CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-397-2015 – CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei-Comp-398-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DOAÇÃO DE SOBRAS DE BLOCOS SEXTAVADOS DE CONCRETO PRÉMOLDADOS RETIRADOS DA PRAÇA DR. TANCREDO NEVES S/Nº PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE, A DOAR AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA JOÃO PAULO II DE TUPACIGUARA/MG, PARA SERVIR NA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA JOÃO PAULO II DE TUPACIGUARA/MG
Lei-Comp-399-2015 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A DOAR O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei-Comp-400-2015 – ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES: ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO – ATE, ASSISTENTE TÉCNICO DE BIBLIOTECA – ATB, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – AEI E AJUDANTE GERAL DE EDUCAÇÃO – AGE, INCLUSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 27 DE AGOSTO DE 2014, ANEXO IV – A, PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei-Comp-401-2015 – “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 364/2014 E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
