A Prefeitura de Tupaciguara, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Controladoria Interna, assina Termos de Colaboração entre o município de Tupaciguara e o Abrigo Espírita Hilda Vilela, o Centro de Convivência João Paulo II e a APAE de Tupaciguara. As assinaturas ocorreram no dia 07 de fevereiro de 2018, no Gabinete do prefeito Tenente Carlos.
Os termos assinados permitem o repasse financeiro mensal para as instituições cadastradas no CMAS, com recursos advindos do Fundo Nacional de Assistência Social. Deste modo, atendendo exigências do marco regulatório, as associações e a Prefeitura estabeleceram regime de colaboração para beneficiar idosos e pessoas com deficiência.
O Termo de Colaboração, segundo a Lei nº 13.019/14, diz respeito ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Com relação ao Termo de Fomento, os objetivos serão as parcerias cujos objetos sejam inovadores e não estejam claramente definidos nos programas de governo, ou ainda que não tenham objetos, metas, prazos e custos pré-determinados nas políticas públicas existentes.
“Com a Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, vários benefícios foram conquistados, entre eles foi a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento. Assim, dentro da lei, podemos celebrar essas parcerias para firmar convênios e repasse de recursos financeiros para os devidos fins”, destaca o Prefeito Tenente Carlos.
