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Leia maisCategoria: Leis complementares 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 476, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a alienar área do Município de Tupaciguara/MG e revoga a Lei Complementar nº 449/2018. Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas […]
Leia maisLEI COMPLEMENTAR N° 475, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a alienar área do Município de Tupaciguara/MG. Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]
Leia maisLEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 31 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA. Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes e […]
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