O Controle Interno é órgão central do Poder Executivo Municipal e tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.
A promulgação da Lei Complementar 173/2020 permitiu os estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas, afetando diretamente o Município de Tupaciguara, sendo assim foi emitida a Recomendação 01/2023 conforme anexo abaixo:
RECOMENDAÇÃO – RESTRIÇÃO – PAGAMENTO -ASSINADO
Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar ao controle interno qualquer irregularidade cometida pelo poder executivo municipal através do telefone (34) 3281-0021 ou pelo e-mail controleinterno@tupaciguara.mg.gov.br, sendo garantido o anonimato