Entenda a Lei: Higiene das Edificações
A licença para o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e similares será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
O que os hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e similares deverão fazer?
I – utilizar água corrente para a lavagem de louças e talheres, não sendo admitida a lavagem em baldes ou vasilhames;
II – os guardanapos serão de uso individual;
III – os açucareiros e os saleiros serão do tipo que permita a retirada dos seus conteúdos sem o levantamento da tampa;
IV – as louças e os talheres deverão ser guardados em armários, comportas e ventilados, não podendo ficar expostos às poeiras e às moscas;
V – atender às normas sanitárias vigentes.
Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, quais são as exigências?
As edificações destinadas à prestação de serviços de saúde deverão atender as exigências cabíveis pela Vigilância Sanitária.
I – a existência de depósito apropriado para roupa servida;
II – a existência de uma lavanderia e água quente com instalação completa de desinfecção, conforme estipulam os regulamentos do serviço estadual de Saúde Pública e normas sanitárias;
III – a instalação de uma cozinha com no mínimo três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, ao preparo e à distribuição de comida e à lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças terem os pisos revestidos de materiais antiderrapantes e as paredes revestidas de cerâmica até a altura mínima de 2,00 m (dois metros);
Tanto as unidades de saúde, quanto outras instalações utilizadas pelo público em geral, como escolas públicas e privadas, deverão ser construídas conforme a normalização competente do Código de Obras e Edificações Municipal, acrescentando-se ainda as exigências contidas nesta Lei Complementar que lhes forem aplicáveis.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
Prefeitura de Tupaciguara. Gestão 2017-2020. Governo do Povo, Cidade de Todos.
