O Poder Executivo Municipal sancionou o projeto de lei complementar nº 06, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, o qual autoriza o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s, incentivo financeiro adicional anual.
Tal medida autorizará o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s, previsto no parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015; visando ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS`s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s.
A prefeitura de Tupaciguara esclarece que tais verbas recebidas pelo Município não se vinculam ao pagamento da remuneração dos servidores, na medida em que podem ser utilizadas para a aquisição de materiais de estruturação no atendimento, conforme legislação aplicável.
O incentivo financeiro adicional será pago no mês de Dezembro de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Tupaciguara /MG. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes.
“O repasse do recurso financeiro adicional anual, de que trata essa lei sancionada, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional, de que trata a lei, será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde da Família – ESF`s e no Controle de Zoonoses e da Dengue”, destaca o Prefeito Tenente Carlos.
