A Prefeitura de Tupaciguara encaminhou, em outubro de 2019, para apreciação e votação dos nobres vereadores da Câmara Municipal, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 027, de 01 de Outubro de 2019, que Institui o novo Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tupaciguara. Após a aprovação do mesmo, será organizada a realização do concurso municipal.
O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 027, de 01 de Outubro de 2019, trata especificamente da atualização do Plano de Cargos e Salários do Município de Tupaciguara, que foi instituído pela Lei Complementar nº 06, de 02 de janeiro de 1997, sendo muito desatualizado, tendo em vista o decurso do tempo e a grande mudança, desde então, da realidade de forma geral.
Destaca-se que os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento. Por isso, através da reforma proposta, a municipalidade vai criar as condições para atingir a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa ao atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
O Município de Tupaciguara celebrou o TAC em 1º de Outubro de 2018, no qual assumiu a obrigação da realizar o concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas existentes quantos aos cargos públicos do provimento efetivo, bem como de enviar à Câmara Municipal projetos de leis para a atualização de todos os atos normativos, tais como planos de cargos e salários e estatuto do servidor, este já aprovado e sancionado, necessitando por fim da aprovação do plano de cargos e salários o mais rápido possível, para que possa dar andamento ao tão sonhado Concurso Público.
“Encaminhamos o presente projeto de lei, fruto de grande estudo, e que representa um grande avanço nos direitos sociais dos servidores públicos municipais, representando um novo marco regulatório; e, assim, solicitamos, aos nobres vereadores, a apreciação e consequente aprovação. Vale ressaltar que o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tupaciguara obedece ao regime estatuário e estrutura-se na consolidação do quadro de funcionalismo público”, ressalva o Prefeito Tenente Carlos.
