No início dessa semana, o Prefeito Tenente Carlos, representando a Prefeitura de Tupaciguara, participou do curso sobre Marco Regulatório, ofertado pela Associação Mineira de Município – AMM, em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais.
A Associação Mineira de Municípios (AMM), por meio do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), nos dias 21 e 22 de agosto, abordou sobre a lei federal nº 1.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que entrou em vigor em todos os municípios no dia 1° de janeiro de 2017.
O prefeito Tenente Carlos reconheceu a importância de participar da capacitação para entender as mudanças. “Trata-se de uma legislação nova e que os gestores públicos têm, por obrigação, deter o conhecimento sobre ela, para fazerem um trabalho de mais qualidade para o seu município. E eu vejo que esse curso sobre o Marco Regulatório é fundamental, porque o gestor terá condições de desenvolver suas políticas públicas dentro da legalidade”, afirmou ele.
De acordo com a legislação, os convênios com entidades civis, que foram firmados antes deste ano e têm prazo de validade até 31 de dezembro, devem seguir o seu curso normal até o encerramento. Se porventura os convênios se estenderem, eles necessariamente precisarão ser editados para se adequar à lei e garantir a continuidade.
Pela nova lei, as organizações da sociedade civil, que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independente da exigência de títulos ou certificados.
“O Marco Regulatório veio para modernizar as relações do poder público com as organizações da sociedade civil, as quais são agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia. Tenho a certeza de que, após a finalização do curso, os nossos servidores saem mais capacitados e as organizações da sociedade civil saem também mais fortalecidas e que possam colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas do país, além de contribuir com o amadurecimento das instituições públicas e com a democracia de nosso Município. Nosso governo tem como lema uma gestão pública democrática, voltada para a participação social e entendemos que organizações da sociedade civil são a voz própria da sociedade organizada”, finaliza o Prefeito Tenente Carlos.
