Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza suplementar no Orçamento do Município de Tupaciguara/MG,
no exercício de 2019, no valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte
e três mil e quinhentos reais), visando o reforço das dotações orçamentárias de
acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE
TUPACIGUARA
UNIDADE 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE 05 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0006 INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
PROJETO 1.0021 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DE
DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE
RECURSO 01.0024.0024.0024
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À
SAÚDE NEM À ASSIST SOCIAL
VALOR R$ 1.550.000,00 (HUM MILHÃO QUINHENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS)
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SUBUNIDADE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA 0003 SAÚDE PARA TODOS
PROJETO 1.0058 CONSTRUÇÃO DA UNIDADE
HOSPITALAR
ELEMENTO DE
DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE 01.0023.0023.0023 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmt@tupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: (34) 3281-0004
RECURSO VINCULADOS À SAÚDE
VALOR R$ 1.173.500,00 (HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E
TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2º A abertura do crédito adicional de natureza suplementar no
valor de R$ 2.723.500,00 (dois milhões, setecentos e vinte e três mil e quinhentos
reais), de que trata o artigo anterior, dar-se-á sob às dotações informadas e sob as
Fontes/Origem de Recursos indicadas, utilizando-se como fonte de recursos o
excesso de arrecadação ou sua tendência advindo dos Contratos de
Repasse/Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 19 de Junho de 2019.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal