Entenda a Lei: Controle de Insetos Nocivos
Cabe aos proprietários de imóveis urbanos e rurais, situados no âmbito do Município de Tupaciguara, controlar os focos de insetos nocivos neles constatados, seja em edificações, árvores, piscinas, plantações e outros.
De quem é a responsabilidade do controle dos focos de insetos em prédios públicos e nas vegetações arbóreas?
É de responsabilidade dos órgãos competentes do Município o controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios públicos e na vegetação arbórea e no solo das vias, das praças, das vielas e dos logradouros públicos.
De quem é a competência para tratamento dos focos de insetos?
Quando a existência de insetos nocivos for relacionada a deposições irregulares de resíduos, ou estes insetos representarem dano ao meio ambiente, a competência para tratamento da questão é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento de Zoonose.
Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio na forma apropriada.
Quais os cuidados com os imóveis?
Os proprietários, inquilinos, outros ocupantes de imóveis e administradores de imóveis públicos ou privados deverão cuidar para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos e outros animais sinantrópicos.
Quais os cuidados dos proprietários de borracharias, sucatas, ferros velhos, oficinas e congêneres?
Todos os proprietários de borracharias, sucatas, ferros velhos, oficinas e congêneres, deverão se precaver tomando as providências necessárias para evitar a retenção de água em pneus, vasilhames, plásticos e outros que possam funcionar como local de permanência e proliferação de insetos, sendo responsáveis pela destinação final dos lixos, conforme normas ambientais vigentes.
Conheça a nova redação do Código de Posturas. Os principais pontos iremos repassar todos os dias nas redes sociais e no portal, além de disponibilizar o código na íntegra no site oficial da prefeitura.
Lei Complementar nº 432, nova redação do Código de Posturas do Município de Tupaciguara. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Tupaciguara e sancionada pelo Prefeito Municipal em 11 de dezembro de 2017.
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