O Município de Tupaciguara, por meio Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, iniciou a vistoria nos veículos de categoria aluguel, na modalidade táxi, do Município de Tupaciguara, para à outorga de permissão, para a prestação dos serviços de transporte individual de passageiros, conforme a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2019, realizada no exercício anterior.
Na licitação para a regulamentação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Tupaciguara, foram ofertados 100 pontos espalhados por toda a cidade e cada licitante deveria apresentar documentos diversos para garantir sua permissão de condução, e com isso garantir mais segurança a todos os passageiros. Porém, somente 37 foram qualificados para receber o alvará de funcionamento.
Foi realizada a licitação e agora os veículos estão sendo vistoriados. Uma das cláusulas para receber o alvará de funcionamento será a plotagem dos veículos com faixas da cor do Município, além do símbolo do mesmo, para identificação e padronização.
Essa Concorrência Pública foi realizada em virtude do Município de Tupaciguara ter assinado o Termo de Ajustamento de Conduta 02/2017, Inquérito Civil Público MPMG-0696.11.000084-6, com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, datado de 17 de abril de 2017, no intuito de realizar processo licitatório a fim de selecionar os permissionários do serviço de táxi, observando o limite previsto na legislação de regência.
O Município de Tupaciguara está cumprindo o que determina a lei e o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, sendo que é obrigação do Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, nos termos do art. 30, V, da Constituição da República.
A Prefeitura informa que realizará, em breve, um novo processo licitatório para o preenchimento das vagas restantes, e assim poderão concorrer a essa modalidade e estando dentro da legislação, receber a posterior, o alvará de funcionamento e assim conduzir o veículo por todo o Município de Tupaciguara.
