A Prefeitura de Tupaciguara enviou, para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2020.”, conforme o disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição da República.
No dia 02 de Dezembro, segunda-feira, às 14 horas, a Prefeitura de Tupaciguara realizará, no auditório da Escola Estadual de Ensino Médio, a audiência pública para apresentação do referido processo que objetiva a elaboração da lei orçamentária anual, atendendo a todos os requisitos legais.
Essa audiência pública tem como objetivo garantir a participação da população, associações, sindicatos de classes, entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade na discussão da Lei Orçamentária Anual.
O Projeto de Lei apresentado à Câmara Municipal tem como objetivo o Orçamento Anual da Administração Pública Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 e contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A estruturação do planejamento orçamentário em Programas e Ações tem por objetivo identificar as Iniciativas Estratégicas no espaço orçamentário, caracterizando dessa maneira o perfil de projetos e atividades que se pretende programar nos próximos quatro anos, para alcançar um conjunto de resultados para o desenvolvimento da cidade, tendo como enfoque a melhoria da qualidade de vida da população e promoção da cidadania.
“Mediante os princípios da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública, com fundamento no art. 48, da Lei Complementar nº. 101/2000, realizaremos a Audiência Pública, no dia 02 de Dezembro de 2019, para discutirmos as propostas para a Lei Orçamentária Anual – LOA – para o exercício de 2020. Por isso, convidamos a todos para que, juntos, possamos elaborar as estratégias de melhorias para nosso Município”, afirma o Prefeito Tenente Carlos.
