No dia 02 de dezembro, a Prefeitura de Tupaciguara realizou a audiência pública referente à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2020, no auditório da Escola Estadual de Ensino Médio.
Conforme artigo 127, da Lei Orgânica Municipal de Tupaciguara, “A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.
A Prefeitura de Tupaciguara enviou, para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2020.”, conforme o disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição da República, que, após a realização da Audiência Pública, passará para aprovação das comissões e depois do plenário.
O Secretário Municipal de Planejamento, William Gontijo, fez a abertura da audiência pública, apresentando o Projeto de Lei n°. 010 de 30 de setembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tupaciguara/MG, para o exercício financeiro de 2020, que foi encaminhado para a Câmara para discussão e aprovação. Ainda falou da importância da Lei Orçamentária para o Município, sendo parte integrante do sistema orçamentário municipal. Após, a fala foi dirigida ao Sr. Alírio, que inicialmente cumprimentou os presentes, deliberando sobre a legislação que trata do assunto, sobre o que é a LOA, sendo inclusive lei que é elaborada pelo Poder Executivo, o que deve conter no referido documento.
Ainda retratou, de forma minuciosa, sobre o resumo das receitas da prefeitura e despesas, tendo o orçamento do Município estimado em $ 81.783.318,64 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta e três mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), estando incluso o orçamento da Câmara Municipal de Tupaciguara, R$ 3.822.340,00, e do Departamento Municipal de Água e Esgoto, R$ 7.000.000,00. As despesas foram desmembradas por grupos de categoria econômica, em despesas correntes e de capital, explanando sobre cada secretaria e demonstrados seus valores.
Finalizada a apresentação da LOA 2019 e o esclarecimento de todas as dúvidas, por sua vez, o Secretário Municipal de Planejamento agradeceu a presença de todos, pedindo a colaboração da Câmara, solicitando uma maior urgência para aprovação e finalização desse projeto de lei, para que toda a população seja beneficiada com a aprovação.
