Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de […]
Leia maisCategoria: Leis complementares 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 480, DE 23 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a doar área de propriedade do Município de Tupaciguara, na forma que especifica. Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado […]
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Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia. Autoria: Poder Executivo A […]
Leia maisLEI COMPLEMENTAR Nº 478 DE 18 DE JULHO 2019
Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia. Autoria: Poder Executivo A […]
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